ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.08.1990.

Aos trinta dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Gert Schinke, 01 Pedido de providências; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90 (Proc. 1409/90); 02 Emendas ao Projeto de Resolução nº 23/90 (Proc. 1198/90); 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/89 (Proc. 2891/89); pela Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de informações; 13 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram o Oficio nº 403/90, do Departamento do Meio Ambiente -Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do RGS; Cartões, do Senador Nelson Carneiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib criticou a atuação do Governo Municipal, especialmente referindo-se à drenagem e limpeza do Arroio Dilúvio, asseverando que tal medida é ineficaz pois, segundo afirmou S. Exa., a sujeira está sendo recolocada no mesmo local de onde é tirada, a exemplo do que fez a administração do ex-Prefeito Alceu Collares. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back, em substituição ao Ver. Flávio Koutzii, conforme Requerimento aprovado na Sessão Ordinária de ontem, de Licença para Tratamento de Saúde para o período de vinte e nove a trinta e um do corrente. E, informando que o referido Suplente já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÕES o Ver. Nelson Castan denunciou e leu Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária e alienação, do Segundo Tabelionato, assinada pela Drª Ruth D’Agostini, Diretora-Presidente da Cia. Carris Portoalegrense. Discorreu sobre as conseqüências desse ato e declarou estar alarmado com a política adotada pela Administração do PT, referindo-se à direção da Cia. Carris. Denunciou a contratação de mais quinhentos funcionários para o quadro dessa Companhia, questionando a necessidade desse acréscimo. Salientou, ainda, tratar-se de um “descalabro” a negociação feita com o IAPAS para pagamento da dívida em atraso, especialmente por colocar em hipoteca o patrimônio daquela Companhia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz relatou fatos que vêm ocorrendo com relação à implantação do projeto Casa da Criança nas Vilas de Porto Alegre. Criticou a atuação da Administração do PT com referência ao tema, leu excertos daquele Projeto e denunciou ato da Srª Graziela, funcionária da SMED que, na Vila da Páscoa, ao instalar material relativo à Casa da Criança, exigiu que a Associação de Moradores daquela Vila deixasse de administrar a referida Casa. Asseverou tratar-se de ato ilegal e que, como Presidente da Comissão Especial que trata de averiguar irregularidades naquele projeto, convocará a comunidade interessada e os Edis desta Casa para que os fatos sejam esclarecidos. O Ver. Ervino Besson, comentando diversas matérias publicadas nas colunas policiais dos jornais do Estado, envolvendo policiais militares e civis, denunciou a grave crise por que passam tanto a Brigada Militar como a Polícia Civil. Alertou que a parca remuneração dos policiais, a falta de equipamento técnico e a falta de diligências do Governo do Estado com relação a essas problemáticas está fazendo com que os funcionários dessas instituições a abandonem e a população cada vez mais permaneça na insegurança pública. Asseverou, ainda, que diante de tudo isso, o Comando da Brigada Militar vem perdendo o controle e autoridade diante dos subordinados, e instou que os órgãos de Imprensa denunciem essa situação. O Ver. Wilson Santos, referindo-se a denúncia, protocolada nesta Casa por S.Exa., nos termos do Decreto nº 201, artigo 4º, referindo-se a procedimento da Administração Popular em relação à problemática envolvendo área utilizada pelo CTG Estância da Azenha e pela EPATUR, em rua projetada, questionou o não recebimento de qualquer notícia sobre essa tramitação. Alertou ser um dever de S.Exa., enquanto Vereador, o compromisso de realizar o bem público e asseverou que a questão do acesso ao Fórum exige diligências. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib reportou-se às declarações feitas pelo Ver. Nelson Castan, criticando o ato de assinatura de escritura pública em que a Cia. Carris Portoalegrense hipoteca parte de seus bens. Afirmou que tal postura significa “um ato desleal” para com a população e é sinônimo de “má administração”. Declarou que essa dívida com o IAPAS teve início em novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito e manifestou-se surpreso por tal fato não ter sido trazido à discussão neste Legislativo. Questionou o aumento no quadro de funcionários e anunciou que procederá à pesquisa junto aos acionistas dessa Companhia; tendo-se declarado possuidor de hum mil e seis ações da Cia. Carris, recebidas por doação do Coronel Ari Lander. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Bernadete Vidal denunciou que a SUNAB vem onerando empresas familiares, de pequeno porte, com multas de até cinco mil BTNs, questionando o valor “abusivo”. Ainda, declarou não ser autora de nenhuma rifa da Associação de Cegos e Pobres, salientando não pertencer a tal instituição. Asseverou que o envolvimento de seu nome se configura em “abuso” e caso de queixa-crime. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos discorreu sobre projeto de autoria do Ver. Clóvis Brum, o qual coíbe a abertura do comércio nos fins-de-semana. Asseverou que, ressalvados os direitos trabalhistas dos comerciários, tais como carga horária, intervalos e descansos semanais, o Partido de S. Exa. não vê óbices à abertura do comércio nos fins-de-semana. E registrou ter apresentado Substitutivo ao Projeto do Ver. Clóvis Brum referente a essa matéria. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum, comentando a regulamentação e implantação da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Senador Lindolfo Collor, discorreu acerca de Projeto de sua autoria que trata do fechamento do comércio nos finais-de-semana. Asseverou não ser contrário à livre iniciativa, mas ser dever desta Casa a defesa dos direitos do trabalhador. E, em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Motta, esclareceu, com referência à denúncia procedida pelo Ver. Nelson Castan, que a dívida da Cia. Carris Portoalegrense vem de longa data e que a negociação realizada com o IAPAS foi a única alternativa encontrada pela Direção daquela Companhia no sentido de cumpri-la. Com relação ao excesso de funcionários, divergiu daquele Vereador, assinalando que o crescimento da empresa levou ao aumento do quadro funcional. Referindo-se ao reajuste do funcionalismo municipal, afirmou que o Executivo reconhece os quarenta e quatro por cento e está tentando negociar com a classe. E criticou atitude “eleitoreira” da METROPLAN e da Secretaria de Ação Social e Comunitária do Estado que estão instalando canos nas vilas da cidade sem o devido acompanhamento técnico e sem respeitar o planejamento urbano. Às quinze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a realizar-se hoje, às dezessete horas, no Plenário Otávio Rocha e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. João Dib, que fala em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, registro minha tristeza de ver que a ala que agora está a minha direita não está presente hoje. Nem o embaixador esta ali sentado hoje para que ouça a reclamação que vou fazer neste momento. Desta tribuna tenho dito muitas vezes que o PT, “Partido da Teimosia”, continua teimoso. Há uma coisa que se chama experiência, que as pessoas levam tempo para adquirir; têm que ter vivido, têm que ter participado, têm que ter lutado, têm que ter errado, têm que ter acertado e aí, têm experiência. Agora chegou o embaixador, agora a Sessão esquentou. No caso dos ônibus, a experiência escrita, registrada nos anais da Casa, nos anais, lá da Prefeitura, nada valem. O PT, “Partido da Teimosia”, fez olhos de cego, ouvidos de mercador e não quis saber de nada, desapropriou por interesse social. Nenhum interesse social tem a Prefeitura em trazer para si a Sopal. Nenhum!

Mas a semana passada, eu estava pronto para fazer uma homenagem para a AP, estava pronto. Realmente, fiquei encantado olhando a draga limpar o riacho. Puxa, que beleza, que luta, que coisa bonita! A AP estava limpando o riacho. Mas, hoje, já fiquei triste de novo. É aquela história da experiência. A mesma razão que levou aquele acúmulo no riacho, à medida que eles tiram com a draga, eles colocam com as mãos dentro do riacho de novo. Pois quando o Prefeito Alceu Collares assumiu a prefeitura ele quis fazer demonstração de beleza e mandou limpar os taludes. E o que fez com o material retirado do talude? Jogou dentro do riacho. E aí avisei reiteradamente: olha isso aí é jogar semente, raízes dentro de um terreno extremamente fértil, vai dar uma confusão. Então agora a AP está tirando, com muita eficiência até, olha que eu fiquei impressionado, mas está tirando todo aquele lodo e jogando tudo dentro riacho. Quer dizer, vamos ter tudo de novo. Talvez um outro Prefeito retire de novo o lodo. Mas eu acho que o embaixador do Prefeito já está anotando, e a AP não é tão teimosa e não vai mais jogar dentro do riacho - e, sendo assim, não teremos que limpar da mesma forma. Mas meus cumprimentos à AP pela limpeza do riacho. É uma coisa que tinha que ser feita há muito tempo e não foi feita. Mas pelo amor de Deus, não incidam no mesmo erro, não sejam teimosos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, a Licença de Saúde do Ver. Flávio Koutzii. Considerando empossado o Ver. Heriberto Back, V. Exª fará parte da CEDECOM.

Com a palavra o Ver. Nelson Castan por transposição de tempo do Ver. Elói Guimarães.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço eco, aqui, às palavras iniciais do Ver. João Dib, uma pena que estas mesas aqui na minha frente estejam vazias, mas sempre tem um consolo, estão aqui conosco o embaixador do Sr. Prefeito Municipal junto a esta Casa e também o nobre Ver. Adroaldo Corrêa, que representa com toda competência e seu desempenho nesta Casa, a Bancada Governista. E também presente o Ver. Heriberto Back, nosso amigo e pessoa também responsável e sensível para com os problemas da nossa Cidade.

Quero registrar, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um documento que me chegou às mãos, do Poder Judiciário, 2º Tabelionato, que registra uma escritura pública de confissão de dívida. Mas, isto não é tudo. É uma escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária e com alienação fiduciária.

Que documento é este, Srs. Presidente e Srs. Vereadores? É o documento, através do qual a Cia. Carris Portoalegrense fez uma confissão de dívida de todas as contribuições não pagas ao IAPAS desde janeiro de 1989 e que hoje chega a um valor astronômico de 344 milhões de cruzeiros, que é resultado, não apenas, Ver. João Dib, daquelas contribuições que não foram pagas, inclusive, descontadas dos salários dos trabalhadores, o que caracteriza uma apropriação indébita, mas principalmente pelas multas que são extremamente elevadas e também pela correção monetária.

Então, hoje, a Cia. Carris confessou que deve ao IAPAS, e aqui está o documento, e assumiu compromisso de pagamento desses 344 milhões em 40 parcelas, 40 meses, ou seja, 3 anos e meio, assumiu compromisso de pagar ao IAPAS oito milhões e seiscentos mil cruzeiros por mês, corrigidos pela BTN a cada mês, para o IAPAS ao longo deste período. Então, vejam, aí está o primeiro aspecto. Esta divida já não é mais apenas do PT e da Administração Popular. Esta dívida já é também da próxima administração que irá suceder esta que já está governando Porto Alegre agora.

O que significa isso? Significa que a cada mês a CARRIS tem que pagar ao IAPAS dois Ônibus, ou seja, oito milhões e seiscentos mil, são praticamente dois ônibus que ela transfere mensalmente ao IAPAS para pagar isso aqui. Mas o que é mais grave, Ver. João Dib, Porto Alegre está assistindo a algo inédito na história da Cia. Portoalegrense. Disto eu tenho certeza, não sei se com outras entidades do Município se pode dizer a mesma coisa. Algo inédito por que Ver. Clóvis Brum? Inédito porque, a bem do IAPAS aceitar esta confissão de dívida, a Cia. Carris hipotecou, pasmem os senhores, hipotecou o terreno onde se localiza a sede da empresa. A sede da Cia. Carris não mais pertence à Cia., até daqui a 40 meses, quando esta dívida estiver saldada. E se esta dívida não for saldada, o IAPAS de certo vai transferir as filas de exame médico, perícias, vai passar a ser tudo lá na rua Albion, 385, porque, se em 40 meses esta dívida não for paga, o terreno onde está o prédio da CARRIS, as oficinas, a garagem dos ônibus passarão à propriedade do Instituto Nacional de Previdência Social. Isso é absolutamente uma aberração que estão cometendo, que já cometeram e está aqui o resultado contra uma empresa que estava saneada, uma empresa que estava vivendo com os seus próprios recursos, que estava investindo. Eu não sei como que em um ano, um ano e pouco, foi possível acontecer um descalabro tão grande, como este que está aqui, provado através do Livro 294-C, folhas nº 43 do 2º Tabelionato, assinalado pela Drª Ruth D’Agostini. Mas esta hipoteca não é apenas do prédio sede da Cia. Carris, é também do terreno contíguo â sede que hoje é ocupado pelo DETRAN. É um terreno de 26 mil metros quadrados, que também foi entregue, que também foi hipotecado, que também não mais pertence à Cia. Carris no dia de hoje. Mas não é só isso, Ver. João Dib, além destas duas hipotecas, do terreno juntamente com o prédio que abriga os escritórios, as garagens, as oficinas, o refeitório, o ambulatório, o serviço médico, o serviço odontológico, o terreno ao lado é uma área prevista para expansão da Cia. Carris. Não é só isso, além destas duas hipotecas tem mais a alienação de 85 veículos, 40% da frota da CARRIS não mais pertence à Cia. Carris, está nas mãos do IAPAS.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a Cia. Carris nunca se viu numa situação tão humilhante quanto esta, de ter que entregar a sua própria casa aos credores e ter que assumir o compromisso de pagar, por mês, o equivalente a dois ônibus ao IAPAS.

Eu perguntaria se o Ver. Vieira da Cunha, Vice-Líder, uma vez esgotado meu tempo, me daria o tempo de Liderança para concluir.

O Sr. Vieira da Cunha: Há mais um Vereador do PDT inscrito em Comunicações, se V. Exª, Sr. Presidente, concordasse, o Ver. Castan poderia utilizar os 10 minutos pertencentes ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. PRESIDENTE: Eu concordo, dependendo de quem está com tempo destinado ao Vereador.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O Ver. Ervino usará o tempo de Liderança Sr. Presidente, e o Ver. Castan continuaria com o tempo do Ver. Dilamar Machado.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª, neste momento, passa a usar o tempo do Ver. Dilamar Machado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª tornou público o fato. Então eu pediria a V. Exª uma cópia deste documento, que é bastante importante. Mas lembraria que deve começar em novembro de 1988, porque foi assim que a imprensa notificou. Agora, eu nunca vi um processo tão mal conduzido. V. Exª colocou muito bem, nenhuma empresa privada entraria nesta situação tão difícil, tão desairosa como a Administração Popular que, há pouco dizia que ia resolver todos os problemas de transporte em Porto Alegre. Não sabe administrar o transporte, demonstrou agora. Nenhuma empresa particular e todas elas provavelmente estariam em condições idênticas, todas encontram solução de parcelamento favorável e até com redução nas multas, principalmente por declarar dívida, se a CARRIS tivesse procurado esta Casa, não para pedir mais recurso, mas para pedir o apoio da Casa junto ao IAPAS, nós temos absoluta certeza de que nós teríamos dado a nossa contribuição e esta humilhação que está passando a Administração Popular não aconteceria.

O SR. NELSON CASTAN: Ver. Dib, eu posso imaginar por que a coisa evoluiu desta forma.

Na ocasião em que eu conversava com a Presidente da CARRIS, Drª Ruth D’Agostini , eu alertava a Drª Ruth, exatamente pela minha experiência, como V. Exª tão bem se referiu que a experiência é um ingrediente importante. Quando a CARRIS licitou o terreno eu alertei, este terreno que a Câmara Municipal passou à CARRIS e, me parece que a Encol venceu a licitação, Ver. Heriberto Back, a Drª Ruth D’Agostini, dizendo que o negócio da venda deste terreno, venda por licitação, não seria efetivado porque uma empresa pública para transferir o seu patrimônio ou para contratar dívida, ela precisa de um documento chamado CND- Certidão Negativa de Dívida de todos os impostos, inclusive do IAPAS. Aí, eu chamei a atenção da Drª Ruth D’Agostini e disse: todo este esforço de vocês, todo o nosso empenho nesta Câmara em auxiliar a captação da CARRIS, por Projeto de Lei aprovado nesta Casa, seria inócuo, improdutivo, porque não poderiam transferir o certificado de propriedade daquele terreno para o comprador, porque estava em atraso com a Previdência Social. Até o momento em que eu falei isto para a Drª Ruth, ela desconhecia esta exigência e ficou alarmada. Passou, então, a se interessar por isto e descobriu, efetivamente, que não poderia entrar o dinheiro da Encol, se não tivesse este documento do IAPAS caracterizando a confissão de dívida. E foi o que fizeram. E, certamente na pressa, no açodamento, fizeram uma negociação com o IAPAS em que entregaram o símbolo da empresa, a casa, a sede da empresa, ao IAPAS, possivelmente pela vergonha que passariam publicamente, ao ver todo um esforço da Administração e o apoio que ela recebeu desta Casa jogados por água abaixo. Então, fizeram com o IAPAS uma negociação vergonhosa para a Cia. Carris, humilhante para a Cia. Carris. Eu gostaria de registrar, também aqui, um dos fatores por que a Cia. Carris foi jogada nesta situação de descalabro absoluto. Deixaram de pagar as contribuições do IAPAS. Esta dívida cresce numa proporção geométrica, pela correção monetária e pelas multas que são muito pesadas, mas não é apenas isto. A Cia. Carris, hoje, tem 1.700 funcionários, enquanto há dois anos tinha 1.150; depois, com mais ônibus, chegou, no máximo, a 1.200. Quinhentos funcionários a mais para quê?

Quinhentos funcionários a mais, 40% a mais do necessário, 40% a mais do que quando fechamos lá, há dois anos. Onde estão essas pessoas? Certamente não estão lá dentro, porque não tem lugar para tanta gente. O que fazem essas pessoas? Que funções desempenham? A CARRIS tem um quadro de pessoal que estava completo. Onde estão esses funcionários a mais? Essa é a prática de uma empresa que passou a adotar uma política irresponsável e lesiva, caracterizada pelo mais evidente e desavergonhado empreguismo. Empreguismo, sim. Empreguismo que o PT tanto criticou e critica nas administrações passadas. Está aqui um exemplo de uso da máquina pública, uso e abuso, e a Liderança do PT tem que vir a esta tribuna amanhã ou semana que vem, para explicar onde estão esses funcionários, porque não estão dirigindo ônibus, a frota aumentou vinte veículos. Onde estão essas quinhentas pessoas? A CARRIS não está mais na Restinga há três meses. Onde estão essas pessoas? O que fazem? Por tudo isso é que o povo de Porto Alegre, os passageiros que pagam a tarifa têm que, diariamente, absorver o ônus de pagar a tarifa mais cara de todas as capitais brasileiras porque a CARRIS está falida. Porque a Sopal nem se fala, isto é público. A Prefeitura encampou uma empresa falida e, a bem de recuperar estas duas empresas estão cobrando a tarifa de ônibus mais cara deste País.

Nós já temos, hoje, quatro cruzeiros e alguma coisa, o chamado plus tarifário. Inventaram até uma palavra, não sei se é francês, inglês, ou o que é. Quantos plus eles terão que embutir na tarifa? Terão que tirar do bolso do trabalhador, do bolso do usuário do transporte de Porto Alegre para pagar estes descaminhos, para pagar estes desgovernos? Está aí, veja, por isso que Porto Alegre poderia pagar 23 cruzeiros e paga 27. É para dar uma sobrevida a estas duas empresas. Enquanto isto acontece as outras empresas, que também recebem 27 na média, têm a compensação do consórcio, estão enchendo seus cofres de dinheiro. A irresponsabilidade objetiva que vemos, hoje, na CARRIS e na Sopal esta permitindo que os empresários privados do transporte coletivo de Porto Alegre ganhem dinheiro como nunca viram na vida. Nunca ganharam tanto dinheiro! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós presidimos aqui nesta Casa uma Comissão que trata de averiguar irregularidades no chamado projeto Casa da Criança. Recebemos, ontem, uma comissão representativa da Associação Vila da Páscoa, onde está inserida uma Casa da Criança. E depois de conversarmos com os representantes daquela Associação, resolvemos marcar para a semana que vem, urgentemente, uma reunião desta Comissão, porque eu acredito que esta Cidade e as vilas populares desta Cidade, que fizeram contrato com a Administração Pública para receberem estas Casas da Criança em suas comunidades, estão sendo vítimas de uma alta traição.

O projeto Casa da Criança, para quem conhece e eu tenho em mãos aqui e vou ler, diz o seguinte no § 1º: “O projeto Casa da Criança será implantado pelo Município e mantido pela conjugação de esforços do Poder Público e da comunidade.” O edital saiu assim: responsabilidade da entidade beneficiada. Item 1.2.2 - administração da Casa. 1.2.3 - obtenção de recursos humanos para atendimento às crianças. O que aconteceu na Vila da Páscoa? A srª Graziela, que é uma espécie de esquadrão de choque da Secretaria Municipal da Educação, juntamente com sua equipe, foi até lá levar os equipamentos que foram comprados com dinheiro dos impostos, e retiraram de dentro desta Casa a Associação Comunitária Vila da Páscoa que, na verdade, deveria ser a responsável pela administração da Casa, dizendo para os representantes da Associação o seguinte: Nós temos um pessoal treinado que, a partir do mês que vem assumirá a administração da Casa. Sabe o que isto significa? São os militantes partidários que tomaram conta, através do voto popular da Administração da Prefeitura Municipal e que agora querem impor, na marra e contra a lei, sua filosofia, através da implantação destas Casas, procurando doutrinar as crianças que para lá forem, porque não existe outro argumento para justificar esta invasão das Casas da Criança por quem não tem o direito de estar lá. Quem deve administrar estas Casas, diz a lei, são as comunidades. Pensava eu que isto estivesse acontecendo só na Vila da Páscoa, mas estou no meu gabinete com uma representação do pessoal do Parque Vale Verde, aonde fizemos uma visita juntamente com toda a comissão, e também aconteceu a mesma coisa. E a Srª Graziela, que é o esquadrão de choque da SMEC, disse para a professora que estava ministrando aulas para as crianças, que tomaram a Casa, porque a Administração da Frente Popular resolveu não terminar mais as Casas da Criança. Disse que aquela comunidade estava agindo como se fossem carroceiros. Foi isso que a Srª Graziela, que é Uruguaia e que manda na SMEC, ao lado da Secretária, disse para a presidenta daquela Associação, que aquela comunidade estava agindo como carroceiros. Na semana que vem, nós vamos convocar uma reunião desta Comissão Especial, vamos chamar para participar da Comissão Especial e desta reunião todas as comunidades que receberam o direito de ter a Casa da Criança e seu terreno, vamos convidar todos os Vereadores, mesmo aqueles que não participam dessa Comissão Casa da Criança e vamos tentar de uma maneira ou de outra impedir este esbulho que está havendo com as comunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para que depois a comunidade não nos cobre dizendo que nós, Vereadores desta Casa, ficamos omissos nesta grave situação que acontece hoje na nossa cidade de Porto Alegre, em face à crise que dois Órgãos responsáveis pela segurança estão enfrentando, Polícia Civil e Brigada Militar, queremos dizer que sabemos que o Comando da Brigada Militar está perdendo a sua força sobre os seus subordinados, em vista da greve situação em que hoje se encontram os nossos policiais, pelo baixo salário que os nossos policiais estão recebendo. Nós vimos nos jornais da nossa Cidade, no fim de semana, quatro brigadianos foram mortos a tiro. Mas o fato é que quatro foram mortos e quatro estão nos hospitais com graves ferimentos. E o jornal de hoje também nos mostra mais um cabo da Brigada Militar levou seis balaços. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam a situação em que se encontra a Brigada Militar juntamente com a Polícia Civil, dois órgãos responsáveis pela nossa segurança. Policial Militar, morador da rua Vicente Pereira de Souza, caro Ver. Wilson Santos e ex-competente Capitão da Brigada Militar, este policial residia nos fundos da casa do pai, Sargento da BM, praticamente vizinho de porta. O que diz aqui? Os policiais militares do Estado têm como queixa principal a remuneração e as horas extras que não são pagas. Ontem, um PM fardado praticou o suicídio na Vila Nova. O Cel. Luiz Gomes afirma que é um trágico sintoma da situação de penúria em que se encontra a Briga da Militar. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, vou falar com a viúva deste policial que pelo que sei deixou uma carta dramática. Se as notícias forem verídicas, trarei esta carta aqui e vou lê-la nesta tribuna. Sabemos que a Brigada se encontra numa triste situação, poucos homens para atender nossa Cidade e nosso Estado. Nós vemos que uma média de 8 a 10 homens por semana, de alguma forma ou de outra, deixaram de exercer suas funções de policial. O que estamos assistindo é cada vez mais triste. Estamos correndo risco de vida e nossos familiares também. A triste realidade que estamos enfrentando hoje é que o Comando da Brigada está perdendo o controle sobre os policiais. A triste realidade que estamos enfrentando na área de segurança de nossa Cidade. E o Governo do Estado dá a impressão de que tudo está correndo às mil maravilhas. Mas o que estamos assistindo é uma outra situação.

Para encerrar, Sr. Presidente, creio que a imprensa que é o canal, que é aquele órgão que ajuda que também dê este alerta porque, possivelmente, enfrentaremos dias muitos sérios e muito tristes para nossa população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está protocolada e tramita nesta Casa uma denúncia baseada no Decreto nº 281, especificamente, em seu art. 4º. Eu quero fazer, primeiramente, da tribuna, uma cobrança à Casa e o faço através da pessoa do seu Presidente e Assessoria, porque esta denúncia, pela moldura legal, tem prazos e eu não recebi nenhuma posição referentemente a um fato importante, grave e sério. Eu tenho recebido e, a bem da justiça, deve-se dizer aqui, recebi primeiramente o interesse do Líder da Bancada do PT, Ver. João Motta, que garantiu que a Prefeitura iria recolocar as coisas nos seus devidos lugares, até porque a cerca que foi colocada numa área pública está em cima de uma rua que, oficialmente, dá acesso ao foro de Porto Alegre. Recebi informações do Sr. Adaucto Vasconcellos, pessoa competente, que desenvolve um trabalho sério e por quem tenho grande respeito, Todavia tenho que deixar isso de lado, por que o Vereador se utilizou de um enunciado legal, tem que ter os prazos respeitados bem como as devidas respostas aos seus questionamentos. Essa denúncia está em algum lugar da Casa e este Vereador ainda não recebeu nenhuma resposta. Não estou só cobrando a tramitação legal nesta Casa mas, também, a obrigação legal de cobrar do Prefeito a sua defesa porque não cabe a ele se defender perante mim. O Prefeito tem que apresentar sua defesa em razão de um documento escrito, de um processo legal, normal, legítimo. São essas as coisas que cobro com veemência e que não têm nenhum cunho pessoal. Temos responsabilidade, enquanto Poder Público, de estabelecer um ordenamento jurídico institucional dentro dos parâmetros cabíveis à cidade de Porto Alegre. Temos o compromisso de promover o bem público na senda da legalidade, das coisas corretas. Também vou aceitar, extra-Casa, as explicações e providências quanto à ilegalidade da cobrança do estacionamento que eu tenho recibo, porque fiz questão de entrar como cidadão comum no estacionamento, pagar os cem cruzeiros e receber o recibo a onde dizia; Empresa Portoalegrense de Turismo, estacionamento do Fórum, área azul. Então, é esta a denúncia. Agora, a outra denúncia foi escrita, o que fiz escrito, quero resposta por escrito, o que fiz verbal, eu aceito resposta verbal, desde que solucione, porque é uma locupletação, isto é inclusive um crime que eu denunciei, mas não formalizei no papel: como cobrar da população um estacionamento, no Fórum, como sendo área azul? No momento botaram as patrolas para fazer o acesso regular, que é obrigação da Prefeitura para o Fórum. O Fórum é do povo de Porto Alegre, é o cidadão de Porto Alegre que vai ao Fórum. Mas a patrola não foi colocada para abrir o acesso, foi colocada para improvisar um estacionamento e cobrar do povo de maneira ilegal.

Então estas coisas que trago e serei contumaz. Até peço Sr. Presidente, se puder, em caráter excepcional, como tenho tempo de Comunicação, me permitir inverter para que eu não saia e volte.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib não permite, é o próximo orador.

O SR. WILSON SANTOS: Lamento, mas esta é uma posição que aceito porque é legal, mas não está de acordo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desta tribuna algumas vezes tenho falado de algumas santas. Esses dias falei da santa felicidade e da santa simplicidade, hoje vou falar da santa paciência e da santa experiência. A minha experiência me ensinou, porque aprendi dos que tinham mais experiência do que eu, que tem que ter paciência, porque nada como um dia depois de outro para ver as coisas acontecerem e serem esclarecidas.

Por exemplo, hoje, tive o desprazer de não ceder o tempo para o Ver. Wilson Santos continuar falando, mas é que eu estava ansioso para falar. E até ansioso porque o Ver. Wilson Santos protocolou, baseado no Decreto nº 201, um pedido de cassação do mandato do Prefeito.

Vejam como é bom ter paciência, dizia que a santa paciência e a santa experiência fazem tudo isto.

Mas estou satisfeito, Ver. Wilson Santos, porque V. Exª protocolou na Casa um documento pedindo a cassação do mandato do Prefeito, e não lhe deram resposta, porque eu quando era Prefeito e não acatava uma Lei emanada desta Casa, me deram a resposta antes de entrar na Câmara. Então, hoje, V. Exª me ajudou a ficar contente.

Mas eu falava na santa paciência e da santa experiência. Desta tribuna eu disse, reiteradas vezes, que um dos desastres da Administração Olívio Dutra chamava-se Paulo Müzzel de Oliveira, o homem que dizia que as tarifas do transporte coletivo tinham gordurinhas, o homem que levou o Prefeito à aventura que se meteu e que não pode sair com tranqüilidade. Dizia que a experiência tinha que ser respeitada, porque o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira dizia que as tarifas tinham gordurinhas, e eu dizia daqui: tarifa que tem gordurinhas é da CARRIS, porque está supercalculada, porque não repassa o dinheiro que deveria dar à Belém Novo que faliu.

E agora, o que vemos? Me espanta, mas como se espera sempre vai-se aprendendo mais. A imprudência, a tolice, a burrice da Presidência da CARRIS, que deve ter feito tudo isto na pressa de arrecadar mais alguns cruzeiros na venda do terreno da Encol, porque realmente, agora vejam, à CARRIS não chegava os duzentos milhões que esta Casa lhe deu, precisava muito mais, e porque estava premida pelas circunstâncias fez esta barbaridade de hipotecar todo o seu patrimônio. Foi uma barbaridade, uma má administração. Isso faz o Prefeito ir a Brasília por que eu fui com o Presidente da Casa, quando Prefeito, discutir a dívida da Prefeitura com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal porque eles queriam nos tomar os recursos e eles tiveram que ceder porque é um órgão público. Mas acho que lá, na CARRIS, já que havia gordurinhas nas tarifas era difícil explicar. Agora, vou dizer uma coisa, de hoje em diante quero saber pessoalmente tudo o que acontece na Cia. Carris Portoalegrense porque tem uma história lá que diz assim: “O acionista minoritário.” Tem um grupo de acionistas minoritários. Um dia um amigo, falecido já, me deu de presente ações da CARRIS, eu tenho 1.006 ações da CARRIS e vou lá saber por que não preservaram o meu patrimônio todo, as minhas 1.006 ações. Estou desconfiado de que para ter as 1.006 ações vou ter de pagar, estou desconfiado, vou lá e eles me cobram alguma coisa. Mas eu acho que tenho direito, agora, não só como Vereador, mas como cidadão que tem 1.006 ações, de querer saber o que está acontecendo. Eu sei que os acionistas minoritários têm um representante no Conselho e eu vou querer saber se esses acionistas foram consultados para saber se a CARRIS podia fazer o que fez. Eu quero saber se podia fazer o que fez. E, para que ninguém fique perguntando, foi o Cel. Ary Lamper que me deu as 1.006 ações da Cia. Carris Portoalegrense porque ele achava que eu era um homem tão vinculado ao transporte que tinha que ter alguma coisa do transporte da Cidade e ele achou que a CARRIS era o modelo das coisas bonitas, mas não tem valor nenhum, 1.006 ações não devem valer nem 10 cruzeiros, vou adiantar para vocês. Mas esta falta de experiência, esta teimosia, esta não aceitação de conselhos fez com que se estabelecesse a segunda CARRIS, a CARRIS da Zona Norte. Vejam os Senhores que eu estava preocupado com uma e, o Ver. Castan não está mais aqui, e aquilo que disse da santa paciência e da santa experiência também serve para ele porque todas as vezes em que vim aqui para dizer que a CARRIS tinha supertarifa, que tinha um monte de vantagens e que não entendia onde estava o dinheiro, ele defendia a CARRIS e, agora, ele vem me dar uma informação que fico estarrecido; 1.200 funcionários tinha a CARRIS e agora tem 1.700. Eu pensei que a CARRIS, pelo Sr. Paulo Müzzel de Oliveira, não tivesse acrescido o número de funcionários já que ela, segundo ele, era auto-sustentável, autofinanciável, não tinha necessidade de recursos de ninguém. Eu sou absolutamente crédulo quando perguntei para a Drª Ruth, D’Agostini se não tinha alguns daqueles que saíram da intervenção e que não eram funcionários da Prefeitura, se não substituíram os demitidos da CARRIS? Porque recentemente a CARRIS demitiu 50 ou 60 funcionários. Perguntei para ela se no lugar daqueles não entraram outros que estavam nas intervenções. Ela me disse que não; Para mim é lei. Não entraram, mas agora vai ter 500 funcionários. Não e tão difícil se eu tivesse feito a comparação com a Sopal que aumentou em mais de 300 funcionários depois de diminuir o número de ônibus. Também não é tão difícil, quer dizer, porque eu faço as coisas com simplicidade. Então eu imagino que todo mundo seja tão simples quanto eu e quanto muitos dos Srs. Vereadores aqui.

Então se eu tivesse feito a ligação dos 300 da Sopal também os lá da Trevo, eu teria sabido tranqüilamente que a CARRIS devia ter mais funcionários, mas eu não tinha dúvidas de que a Administração é feita com seriedade. Estou aceitando dados fornecidos pelo ex-Diretor da Cia. Carris que só esqueceu de dizer que a dívida do IAPAS começou em novembro de 1988, não foi em janeiro e é claro que aí se acrescem multas, correção monetária e vai um pedaço de dinheiro. Agora, eu não posso entender que isso tenha ocorrido sem que esta Casa tenha tomado conhecimento. Esta Casa que muitas vezes foi solicitada pelo Prefeito para debater uma série de coisas, - nós fomos lá e ele veio aqui - que interessavam à Cidade. Mas esta de alienar, hipotecar todo o patrimônio da CARRIS? Nenhuma empresa privada, as empresas de ônibus a maioria devem ao IAPAS e acertam. Tem acertos de toda a sorte, tem dispensa de juros, de correção monetária. Afinal, e o Poder Público não é uma empresa privada que está se locupletando, que está enriquecendo, é apenas uma empresa pública muito mal-administrada que não está tirando dinheiro de um proprietário, está tirando dinheiro do povo de Porto Alegre. E o IAPAS deve talvez alguma coisa para a Prefeitura também. Mas não era de chamar o Presidente da Casa, os Líderes de Bancada e vamos estudar uma maneira de sair desta. E como foi assinado pela Drª Ruth D’Agostini agora este documento, eu imagino que a situação seja extremamente difícil, e que ela apenas quer dar a continuidade. E quando eu disse que em novembro nós aprovamos 55 milhões e meio de cruzeiros que, trazidos para cá, dão mais de 100. E quando eu disse que 55 milhões, que eram para ser 66 milhões, foram aprovados por esta Casa e mais o terreno, imaginem que alguém ficou brabo comigo porque eu disse que uma empresa privada faria a linha T5, sem nenhum centavo do povo de Porto Alegre e com a tarifa mais barata que a CARRIS está cobrando. Portanto, nada como a santa paciência e a santa experiência. Espero que os moços da Administração entendam que nesta Casa que tem 33 Vereadores, 33 idéias, mas tem idéias muito boas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu trago hoje um assunto a respeito de um grupo de comerciantes de Porto Alegre que recebeu multa. Mas foram multas, Srs. Vereadores, da ordem de 5 mil BTNs, e eu fiquei a me perguntar por que empresa, que na maior parte, e o Ver. Aranha Filho conhece muito bem esse quadro de restaurantes, por que empresas de Porto Alegre, que são normalmente empresas familiares, ou pouco mais que isso, onde trabalham ali pai, filhos, marido. A maioria dos restaurantes que conhecemos na Cidade trabalham assim. E esses restaurantes por coisas, como por exemplo, não colocar o preço no cardápio, são visitados pela SUNAB e multados em 5 mil BTNs.

E eu gostaria, em nome destas pessoas que estão trabalhando, de apelar à SUNAB, aos órgãos públicos responsáveis. Eu sou a favor das multas, porque elas moralizam e, inclusive, elas não podem ser irrisórias, porque não cumprem a finalidade. Mas penalizar alguém porque não fez constar um item do cardápio com o seu preço me parece, no primeiro julgamento, uma pena muito pesada. Parece-me um exagero, colocando o consumidor contra o mais próximo que é o comerciante da esquina, o comerciante do Bairro, como se ele fosse o culpado pela inflação e pela situação econômica péssima que passa o Brasil. Então, o meu apelo às autoridades para que se estude a multa destes restaurantes. De alguns eu sou testemunha, onde trabalham famílias, são empresas familiares. Eu também não sei onde são feitas as aplicações destas multas. Onde elas são aplicadas? Quem vai verificar, se nós não sabemos nem onde foi aplicado o selo-pedágio que era para ser aplicado em estradas? O Ver. João Dib disse que foram aplicados em buracos, até parece que sim.

Eu aproveito estes últimos minutos do meu tempo para fazer um apelo de ordem pessoal, Ver. Aranha Filho. Continua ocorrendo na Cidade a picaretagem muito grande de fazerem rifas em nome de uma tal Associação de Cegos Pobres do Rio Grande do Sul, localizada na Galeria A Nação. Eles mandam os seus agentes venderem rifas e escrevem atrás o meu nome, Bernadete Vidal, e o telefone da minha residência. Assim, eu estou recebendo telefonemas cobrando o dia do sorteio, como será feito, etc. Eu estou explicando que não faço parte daquela Associação, que faço parte e sou uma das sócio-fundadoras da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, que tem largos serviços prestados a este Estado, que promoveu os melhores cursos que tivemos de formação de programadores de computador, massagistas, fisioterapeutas, telefonistas, etc. Pois essa associação é confundida, criaram uma com o nome parecido: Associação dos Cegos Pobres, e o meu nome é envolvido criminosamente. Estou apelando, da tribuna, estou também apelando à imprensa e conto com o apoio da imprensa desta Casa, para que alguém me entregue umas destas folhinhas, onde está escrito o meu nome atrás. Isto é caso de polícia, não é mais um caso de esclarecimento público, não é caso de ir só ao jornal. Preciso apenas a prova do delito, pois é um delito. Conto com os senhores jornalistas da Casa, para que eu possa conseguir alguma folhinha destas. Não posso ser confundida com pessoas que andam vendendo rifas frias. Isto já é outro problema, é da Receita Federal, ela é que tem que agir, mas o meu nome não pode estar envolvido nisto, porque aí vem em prejuízo pessoal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem muita coisa que é caso de polícia. Eu, agora, contava ao Ver. Dib que ontem tive que ter a santa paciência de ficar sentado à frente de um inspetor de polícia da Delegacia do Consumidor, para denunciar um indício de sonegação de peças de TV, mais precisamente o integrado 1.460, da Sanyo e alega a autorizada, que tem alvará para a venda, que não tem, mas se o televisor é levado lá, aí tem e eles cobram o que querem. Como fui em um outro desavisado que me disse que tinha comprado, e eu resolvo o meu caso porque liguei para São Paulo, mas fiquei pensando, se não vou à delegacia deixo a descoberto um grande número de pessoas nesta Cidade, então fui registrar a queixa-crime, para que seja investigado e punido o culpado apesar de parecer que estamos numa terra de ninguém, onde as leis não são respeitadas, ardilosos passando todo mundo para trás, insuflados pela impunidade. Mas temos que ter a santa paciência, adquirir a santa experiência, e ter o santo ideal de prosseguir, porque temos que andar e construir a nossa parte. Diariamente somos Vereadores, e como Vereadores temos que cumprir a nossa função. Ontem, e registro para os Anais da Casa, sem dizer o nome da escola, estive diante da petulância de uma diretora, já que denunciei uma professora, que está em Brasília, há dois anos, recebendo atestado médico do Senado, situação ilegal, e a diretora me disse: “estou muito constrangida que tenham utilizado política para resolver um problema da minha escola, sem falar comigo”, e imaginem o que disse, fui até indelicado, e disse que utilizo a força política, porque é a força que tenho, está em mim, eu levanto de manhã, eu ando, eu durmo sendo um cidadão e um político, e nada me envergonha, até porque a minha atividade política é convicta de que quero construir coisas legais e honestas. Se denuncio a situação ilegal de uma professora, nem por cortesia tenho que perguntar se a diretora concorda ou não, e parto do pressuposto de que se é uma ilegalidade, e se ela é uma cidadã honesta e correta, estará ao meu lado. Mas o assunto é outro, só quero anunciar que, contrapondo a idéia do competente Ver. Brum, que entrou com um Projeto de Lei determinando o fechamento e até há um projeto de lei - eu já sei que existe - determinando que se feche aos domingos. Sei que reeditou um Projeto de Lei fechando o comércio aos domingos e feriados.

E eu, coerentemente com a doutrina que temos, que é a do Partido Liberal e que prega a liberdade de funcionamento do comércio aos sábados, domingos e feriados desde que não se prejudique o trabalhador, o comerciário, porque este é protegido. Existem intervalos, por lei, descanso programado; existe a carga horária, existe toda a proteção.

Então, eu não entendo por que o comércio de Porto Alegre deva estar estagnado, quando o mundo está em efervescência, quando a dinâmica, o movimento é uma situação universal e se este movimento, esta dinâmica, o comércio gera até maior arrecadação tributária para a própria Prefeitura. Quer dizer, ganha a Prefeitura que arrecada. Ganham os turistas. Ganha a população porque a Cidade fica mais viva ao invés de estar morta aos sábados e feriados e ganha se respeitada - e aí que nós temos que vigiar para que se respeite a carga horária, os intervalos e os descansos do trabalhador -, ganha o próprio trabalhador porque tem mais turma, gera mais emprego.

Então quando se gera progresso, se gera produtividade, se gera vida, se estabelece a liberdade, eu não entendo por que Porto Alegre deva parar. Eu cito, inclusive, no meu Substitutivo no Projeto contrapondo ao Projeto do Ver. Clóvis Brum, que o próprio país vizinho, o Uruguai, a sua capital faz do turismo uma das maiores fontes de divisa e há funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Ver. Wilson Santos, por certo, por este raciocínio V. Exª concordará que nós chegaremos ao funcionamento total da Cidade, dos serviços públicos e dos bancos também aos domingos.

O SR. WILSON SANTOS: Eu acolho o aparte de V. Exª porque eu entendo que tudo deva funcionar e até digo, Vereador, por uma vida pessoal, de atividade, eu escolhi uma profissão, uma profissão policial-militar, com dezesseis anos de idade, e sabia que nesta profissão eu teria que trabalhar manhã, tarde, noite, sábado, domingo e feriado, por que segurança pública não pode parar no sábado nem no domingo. Eu saía de um serviço de sábado para domingo e entrava num serviço extra, porque eu escolhi. Acho que atividades importantes condizem com estes horários extras. Pode ser até utópico para alguns, mas o que seria para nós sem o sonho, sem a utopia? Seríamos como um passarinho sem as asas. Temos que dar vazão aos sonhos para que se tornem realidade. Eu sonho com uma sociedade em que até bancos e todas atividades citadas por V. Exª funcionem aos fins-de-semana. Acho que respondi ao aparte de V. Excelência.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Sim, era esta a resposta e digo que também sou jornalista e escolhi a profissão e trabalhei por muito tempo no mesmo regime que V. Exª trabalhou. Agora, creio que uma coisa é opção e outra é a necessidade do trabalha para sobrevivência que destina centenas de pessoas a uma atividade que, no mais das vezes, é transitória entre uma atividade e outra e que não é a opção do comerciante, que pode abrir, mas não a do comerciário que precisa sobreviver do seu trabalho e salário.

O SR. WILSON SANTOS: Acompanho o raciocínio de V. Exª e digo que mesmo não sendo a opção se vamos respeitar as leis mesmo que não haja do capitalista a consciência de um capitalismo democrático, uma visão cristã e humana do capitalismo e até aplicação dos recursos em nova tecnologia e abertura de mais empregos. Mas podemos defender mesmo assim, fazendo cumprir a lei, porque se existe horário de descanso, se respeitado o trabalhador, porque darei provas na minha atividade que eu respeito e luto pelo trabalhador, embora eu defenda a livre iniciativa, porque livre iniciativa pode casar muito bem o capital com o trabalho, mas com a valorização do ser humano, que é a mão-de-obra representada pelo trabalhador. Então, respeitado isto, eu não vejo porque parar Porto Alegre, em feriado, sábados e domingo, e a noite.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Vereador, eu concordo plenamente com o seu raciocínio. Acho que a liberdade de comércio de trabalho tem que ser livre de cada um. Nós temos uma Legislação que é a Lei Trabalhista, desde que seja respeitada a Lei Trabalhista, não tem por que nós proibirmos o comércio de trabalhar aos sábados à tarde, feriados e domingos. Quanto às classes de profissionais, nós temos os que trabalham como V. Exª já citou, hospitais, policiais, enfim, todo o jornalismo que trabalha também feriados e domingos então, por que queremos proibir uma classe que queira trabalhar sábado e domingo. Não tem por quê.

O SR. WILSON SANTOS: É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o nobre Ver. Clóvis Brum que fala pelo seu Partido, PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Abrahão Lincoln já dizia que quando nós subimos para o palco da existência humana tais bênçãos não as criamos, elas já existiam e os nossos antepassados com bravura nos legaram este palco de existência humano. Ora, porque será que o avô do Presidente Collor de Mello, saudoso Ministro Lindolfo Collor, fez a consolidação das Leis do Trabalho? Como é que ele viu a necessidade de se estabelecer o repouso remunerado. Por que ele viu a necessidade de se colocar no meio deste ordenamento de relações entre patrão e empregado. Por que sabia perfeitamente que uma das partes fatalmente seria vulnerável. Ora, numa mesa onde senta o patrão que paga, que tem o poder econômico na mão, que dispõe dos empregos na sua empresa e, do outro lado o empregado, esta relação só pode ter um regulador: a lei. A lei é para ser cumprida! Vou dizer mais, não sou contra a livre iniciativa, mas não vou abdicar do direito de legislar em cima de um assunto sério como este. Imaginem os Senhores se o Sr. Ervino Besson convoca os seus panificadores para trabalhar num domingo e eles se negarem! Vão para rua porque ele vai contratar novos empregados. Pois saibam V. Ex^as que nas lojas que abriram domingo, meninas recém começando a trabalhar, com belo salário, porque é uma loja para jovens, vende muito bem nos dias de semana. Ora, se essas moças que recebem um dos melhores salários do comércio em Porto Alegre não aceitassem participar do trabalho no domingo, seriam dispensadas - rua, sim, porque a prepotência do Presidente do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre é alguma coisa desaconselhável. Pois o Presidente do SINDILOJAS que representa não a livre iniciativa propriamente dita, mas a prepotência de um grupo de empresários que não tem consideração para com a mão-de-obra, para com o trabalhador. Não se acerta esta relação empregado e empregador sentado numa mesa no gabinete do patrão. Patrão que dispõe do emprego como ele bem quer; patrão que dispõe do dinheiro para pagar a folha de pagamento. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vem me dizer que a Câmara tem de fugir desta responsabilidade! Isto é covardia, é omissão e desconsideração para com as conquistas dos trabalhadores. Ou se luta pela conquista dos trabalhadores ou se está contra os trabalhadores. Não me venham dizer aqui que o patrão vai consultar o empregado para trabalhar domingo, não vai consultar não, vai dar ordens! O Sr. Ervino Besson vai dar ordem para os seus padeiros trabalharem, se não trabalharem vão para rua, vamos terminar com esta meia dúzia de palavras bonitas, vamos jogar o jogo da verdade, quem contrata lá na padaria do Sr. Besson é o Sr. Besson; quem dispensa os empregados lá é ele, não é a Delegacia do Ministério do Trabalho, é o Sr. Ervino Besson, ou por acaso não é? Ora, imaginem se o Sr. Besson resolver abrir a padaria dele domingo e o padeiro não quiser trabalhar. Vai para o olho da rua! Não! Nós vamos defender os padeiros do Sr. Besson se for o caso.

Este assunto, Sr. Presidente, não é uma matéria que deva ser tratada pelo empregado e empregador sentados na mesma mesa. Não” Quem tem que contemplar este direito é exatamente a Lei. Imaginem se sentasse a vítima e o seu agressor para discutir um ferimento praticado pelo agressor. Não pode! Isto é direito público, não podem estas partes disporem como bem entendem. Tem que estar na Lei.

Sr. Presidente, eu espero que o Ver. Ervino Besson defenda o direito dos trabalhadores, mas não venha me dizer aqui que abrir o comércio aos domingos vai aumentar as vendas ou vai dar direito a algum trabalhador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, V. Exª esta com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade teria três temas que mereceriam ser abordados e discutidos: afora a CARRIS, teria mais a questão do funcionalismo e um assunto que envolve o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente a METROPLAN e a STASC e a sua irresponsabilidade política. Com relação à CARRIS, eu gostaria de prestar rapidamente alguns esclarecimentos e colocar aqui mais uma vez a posição da Administração da Empresa, a posição do Governo e a tranqüilidade como estamos conduzindo este processo que culminou na necessidade de se renegociar a dívida da Empresa com o IAPAS. E aliás, dívida esta que é antiga, vem desde 1963 e que depois, passa por 1982 e que chega até 1990, portanto é uma longa dívida, de muitos anos e que todos nós sabemos teve que ser tratada na medida em que não havia possibilidade de se concretizar a venda do terreno com a Empresa, a Encol, sem que se conseguisse uma certidão negativa de débito, é uma exigência legal isso junto ao IAPAS e não existe, não existia essa possibilidade exatamente em razão da existência desta dívida por isso a negociação, ou seja, em razão do fato de ser uma dívida que atinge um montante muito elevado, ter que se colocar como garantia alguns bens da empresa. E nós fizemos isso de uma forma bem consciente na medida em que a renegociação dessa dívida ela prevê um parcelamento absolutamente passivo de ser pago e de ser cumprido e vou dar dois dados sobre a negociação dessa dívida. O cumprimento da negociação exige da CARRIS, hoje, que se pague nos oito primeiros meses, a partir de agosto, portanto, apenas 5% do montante da dívida que está, me parece em torno de 300 milhões; depois mais, nos próximos oito meses, 10% da dívida e assim sucessivamente. Essa negociação totaliza cinco anos e tem uma cláusula nesta negociação que prevê um alongamento do prazo de pagamento da dívida desde que a empresa cumpra as primeiras parcelas. Portanto, é uma negociação feita em cima de termos e de condições absolutamente compatíveis com a receita e o movimento financeiro real da Empresa. Por isso, a Administração fez a negociação, por isso estamos tranqüilos e conscientes com relação ao seu cumprimento e a sua possibilidade de cumprimento. Em segundo lugar, com relação ao inchaço, pena que o Ver. Nelson Castan não esteja presente, mas aí sim há uma divergência de fato de dados, não sei qual é a fonte do Ver. Nelson Castan, a minha é a Direção da Empresa atual. Nós temos dados diferentes: em dezembro de 1988, por exemplo, 1.347 funcionários, em junho de 1990 nós temos 1.544, portanto, 203 funcionários a mais. Se nós compararmos apenas a frota e a relação, número de funcionários por ônibus vamos verificar que se justifica esses 203 funcionários a mais. Se não vejamos: a frota da CARRIS em dezembro de 1988 era de 208 ônibus, hoje, junho de 1990 são 240 ônibus, acresceram 32 ônibus. Se a relação atual número de funcionários/ônibus chega a 5,87% é evidente que há uma necessidade de se ter mais funcionários para que se viabilize o funcionamento destes 32 ônibus a mais. Portanto, era necessário ter mais funcionários, pelo crescimento e pelo reforço que foi feito no funcionamento e na estrutura geral do quadro da própria empresa. Por isso foram feitas estas novas contratações. Portanto, aqui tem uma divergência de fato de dados e de números com o Ver. Nelson Castan.

Gostaria de concluir esta primeira parte do meu esclarecimento da posição do Governo, justificando desta forma o que estamos absolutamente conscientes a respeito da negociação feita com o IAPAS, não há nenhum temor que não possamos cumprir com este compromisso, na medida em que as duas primeiras parcelas deste pagamento, são apenas 15% do total, se cumprirmos, já garantem um alongamento do prazo do pagamento global desta dívida que, repito, vem desde 1963, passa por 1988 e atinge até 1999. Portanto, são longos anos de não pagamento das contribuições legais exigidas pelo IAPAS da Cia. Carris Portoalegrense.

Em segundo lugar, gostaria de colocar que a proposta feita pelo Governo ao funcionalismo público municipal que passa pelo reconhecimento de 44,8% da inflação. Portanto, a reposição que estávamos de fato devendo para o funcionalismo, articulado evidentemente com o limitador de 75% do cumprimento das receitas correntes para o exercício de 1990, o pagamento, também, dos salários do mês de dezembro, com o cumprimento da bimestralidade, e já iniciando, assim, o pagamento de 44,8% com 10% em setembro, passando, também, num terceiro momento pela possibilidade de anteciparmos o 13º salário para o mês de novembro e pela ampliação do vale-refeição bem como também o abono das faltas dos dois dias da paralisação recentemente feita me parece que é uma proposta que abre a discussão com o funcionalismo público num outro patamar e com outra qualidade. E, pelo que se sabe, a única Prefeitura nas capitais, a nível nacional que está tentando viabilizar o pagamento dos 44,8%, reconhecendo, portanto, essa inflação e discutindo a possibilidade de se atingir o pagamento desse direito que estamos reconhecendo. Por último, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de denunciar a atitude irresponsável da METROPLAN e da Secretaria do Trabalho e Ação Social e Comunitária do Estado pela prática demagógica que acaba tendo como conseqüência a colocação de canos em abertura de vias em mais de duas dezenas de vilas populares desta Cidade, sem qualquer tipo de preocupação de acompanhamento técnico e também sem qualquer tipo de contato com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Para que os materiais sejam devidamente aproveitados é imprescindível que haja um Projeto, que haja acompanhamento técnico para que de fato se englobe esse tipo de trabalho numa discussão mais geral do Planejamento de serviços urbanos da Cidade e lamentavelmente a METROPLAN e a Secretaria do Trabalho e Ação Social Comunitária do Estado numa atitude eleitoreira, demagógica e oportunista não teve infelizmente uma postura e estamos aguardando até hoje, não tivemos uma posição oficial do Governador Sinval Guazelli com relação a essa questão. Registro que é a posição do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Uma visão crítica com relação a essa atitude que poderá resultar na frustração da garantia deste tipo de serviço urbano não atendendo e não resolvendo as carências dessas comunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)

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